TERMOS E CONDIÇÕES TRANS MEN STORE
PREÂMBULO
Estas condições são acordadas, por um lado entre a loja online “TRANS MEN STORE”, representada por G. Celestino, NIF 239560299, e, por outro lado as pessoas que desejam efectuar uma compra através da loja virtual TRANS MEN STORE, https://transmenstore.com/pt doravante designadas por “o cliente”.
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.
No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância de acordo com a normas Código Ético e de Práticas Leais da AMD – Associação Portuguesa de Marketing Directo.
ARTIGO 1 – OBJETO
As presentes condições têm por objecto definir as modalidades de venda entre a TRANS MEN STORE e o cliente, da encomenda aos serviços, passando pelo pagamento e a entrega.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento das encomendas entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 2 – CLIENTES
A TRANS MEN STORE é uma loja online fechada e de acesso a compras exclusivo a clientes. Para comprar, é necessário efectuar o registo, facultando as informações necessárias para o mesmo.
ARTIGO 3 – ENCOMENDA
O cliente pode efetuar a sua compra e/ou encomenda selecionando os artigos a partir do catálogo on-line;
Para efetuar a sua compra e/ou encomenda o cliente deverá facilitar certo número de informações:
– Fornecendo o seu nome de utilizador (endereço eletrónico) e palavra-chave.
– Preenchendo os dados de entrega, caso não seja a mesma que facultou ao registar-se.
– Preencher informações como: ao menos um contacto telefónico, NIF e data de nascimento.
O facto de o cliente efetuar a sua compra e/ou encomenda equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destes Termos e Condições, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
Ao confirmar a sua compra/encomenda, o cliente declara que concorda com estes Termos e Condições, sendo a sua confirmação o equivalente à sua assinatura a este contrato.
Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma solução negociável e com as garantias abaixo mencionadas.
A TRANS MEN STORE honrará as compras e/ou encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a TRANS MEN STORE compromete-se a informar no mais breve prazo possível.
Quando houver artigos em que, no campo de descrição de disponibilidade contiver informações diferentes de “Disponível”, ou a sua ausência, o cliente deverá sempre aguardar por confirmação da parte da TRANS MEN STORE quanto ao prazo para o artigo em questão estar disponível, antes de efetuar o pagamento. Caso o cliente efetue o pagamento onde haja outras informações diferentes de “Disponível”, ou mesmo ausência da mesma, terá concordado previamente em aguardar pelo período indicado pela Trans Men Store para receber sua encomenda.
Caso haja ruptura de stock nos fornecedores, o valor do artigo será reembolsado. Também poderá, conforme lei vigente, solicitar o reembolso do valor pago, da mesma forma em que o cliente efetuou o respetivo pagamento, entretanto, tanto neste caso, quanto no anterior, de ruptura de stock dos fornecedores, caso o cliente tenha pago através de Transferência bancária, Multibanco ou Paypal, deverá arcar com as despesas administrativas dos mesmos, de forma que, do valor a ser reembolsado, serão descontadas tais despesas.
Para casos de ruptura de stock de artigos em que constava a informação “Disponível”, o cliente poderá aguardar por um período máximo de 15 dias úteis para o envio dos artigos, quando disponível nos nossos fornecedores, ou optar pelo reembolso, onde a TRANS MEN STORE fará o reembolso integral do valor pago, sem quaisquer ónus para o cliente.
A partir da data de confirmação de compra, o cliente possui até 4 (quatro) dias para efetuar o pagamento. Findos os quatro dias, se o cliente não houver pago o valor de sua encomenda, a mesma será cancelada.
A TRANS MEN STORE reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda, por motivos que assim a faça recusa-la.
ARTIGO 4 – ENTREGA
A expedição das compras e/ou encomendas que encontram-se disponíveis na loja serão efetuadas no prazo compreendido entre 48 horas da data do pagamento, até um prazo máximo de 15 dias úteis, no caso de alguma situação extraordinária em que haja ruptura de stock ou outro motivo que assim justifique este período maior, sendo informado através do correio electrónico ao cliente.
Aos artigos que estão assinalados na loja prazos diferentes de entrega ou que instruem o cliente a aguardar, da parte da TRANS MEN STORE, a confirmação da disponibilidade de stock junto aos fornecedores, são regidos por estes respetivos termos descritos no catálogo de artigos da loja online TRANS MEN STORE.
A entrega das encomendas poderá ser feita no domicílio ou em qualquer outra morada indicada pelo cliente conforme o registo efetuado, aquando do fecho da compra/encomenda, mediante o pagamento do valor acordado com a TRANS MEN STORE.
Os custos e prazos de entrega serão comunicados aos clientes no momento da encomenda. O cliente, ao efetuar uma encomenda, está a aceitar os custos e prazos de entrega comunicados, que poderão variar dos indicados por situações extraordinárias das empresas transportadoras contratadas, bem como todas as demais condições, no momento da encomenda. Qualquer atraso na entrega ou dano na encomenda será de responsabilidade exclusiva da empresa responsável pela mesma. Caso o cliente queira resguardar-se de problemas como extravios e/ou danos nas entregas, poderá solicitar um seguro sob o valor pago pela sua encomenda, cujos custos adicionais devem ser pagos pelo cliente. Caso não tenha contratado o seguro e tenha ocorrido extravio e/ou dano da encomenda, a loja online TRANS MEN STORE não tem qualquer responsabilidade em tratar do assunto para com o transportador, cabendo esta responsabilidade exclusivamente ao cliente.
Os portes de envio aceites pelo cliente no ato da compra correspondem a um serviço fornecido por empresas parceiras da TRANS MEN STORE de distribuição que visam somente a entrega dessa encomenda do ponto A (armazém TRANS MEN STORE) ao ponto B (morada indicada pelo cliente). Após a recepção dessa encomenda no ponto B, este serviço é dado como completo e deixa de ser válido para encomendas futuras.
É absolutamente importante que o cliente escolha corretamente o modo de entrega, e se optar pelo modo económico de envio de sua encomenda [Opção: CTT], o envio é feito através de correio registado, entretanto, em caso de extravio da encomenda, a Trans Men Store não se responsabiliza pela mesma, ou seja, não haverá devolução do valor pago pela encomenda, na opção de Envio por CTT.
Recomendamos expressamente a forma de envio: CTT com SEGURO, nesta opção, a encomenda é enviada com seguro e valor declarado, de forma que, na eventualidade da encomenda ser extraviada, o cliente poderá solicitar a devolução integral do valor pago, que será devolvido ao cliente quando, após a instauração do pedido de reclamação ao CTT e sua devida conclusão, o CTT fizer a devolução para a Trans Men Store e na sequência, a Trans Men Store fará a devolução ao cliente do valor pago através de transferência bancária.
O envio por contra-reembolso somente poderá ser executado se o cliente efetuar um depósito em balcão ou fizer uma transferência bancária no valor de 50% da encomenda, ficando a pagar a contra-reembolso em dinheiro, os outros 50% restantes do valor dos artigos encomendados. Neste caso, o envio somente será realizado após o valor dos 50% ser creditado na conta bancária da TRANS MEN STORE. Esta opção só é válida para ARTIGOS EM STOCK.
Se, ocasionalmente, seleccionar uma opção que não corresponda com a morada de entrega indicada, a encomenda não será despachada, até que o cliente efetue o pagamento do valor devido, corrigido (no caso de ter pago um valor inferior ao indicado para a sua faixa de código postal).
Somente serão feitas entregas em países FORA DE PORTUGAL que pertençam a União Europeia. Qualquer outra encomenda poderá ser entregue nos demais países pertencentes à Comunidade Europeia, exclusivamente mediante plena aceitação e confirmação da TRANS MEN STORE, após a mesma ter estabelecido as respectivas condições para a entrega, como preços, prazos e outras condições e responsabilidades, onde o Cliente atesta estar inteiramente de acordo, a partir do momento em que finalizar a compra, que deverão ser cumpridas em sua plenitude. Para tais casos onde não haja na loja online TRANS MEN STORE a opção de entrega para outros países pertencentes à Comunidade Europeia que não constem nos cálculos automáticos da mesma, o Cliente deverá, antes de finalizar a compra, escolher a opção de entrega: “Recolha em Póvoa de Varzim – sem custos – Pagamento em dinheiro” e finalizar a compra, seguindo posteriormente as instruções fornecidas pela TRANS MEN STORE através de e-mail.
A TRANS MEN STORE fará sempre as melhores embalagens possíveis para o envio das encomendas, a fim de resguardar a sua integridade, entretanto, sobretudo para o caso das encomendas que contenham artigos frágeis, a TRANS MEN STORE não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes do transporte/entrega, uma vez que a mesma é feita por empresas terceiras. Ao adquirir artigos, sobretudo os frágeis, o cliente aceita essas condições, por assumir os riscos de danos nas mesmas por conta do transporte, renunciando a qualquer pedido de restituição, seja de um novo artigo, seja da devolução do valor pago pelo mesmo. Ressaltamos que caso o cliente queira resguardar-se de problemas como extravios e/ou danos nas entregas, poderá solicitar um seguro sob o valor pago pela sua encomenda, cujos custos adicionais devem ser pagos pelo cliente.
Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o cliente receberá o código do registo de sua encomenda, onde, no site do correio e demais empresas transportadoras parceiras, poderá fazer seu rastreio/tracking. A qualquer dúvida, sempre poderá contatar o Serviço de Apoio ao Cliente pelo endereço de correio eletrónico: vendas@transmenstore.com
Serve como prova de entrega o estado da guia de remessa e respectivos documentos associados à entrega, nomeadamente documento de aceitação da guia por parte da empresa distribuidora e documento assinado pelo receptor quando do ato de entrega.
ARTIGO 5 – PAGAMENTO
A TRANS MEN STORE propõe ao cliente várias modalidades de pagamento:
– Pagamento de serviços em caixa Multibanco ou home banking;
– Transferência bancária;
– PayPal (Cartão de crédito: Visa, Mastercard, American Express); nesta opção acrescem custos administrativos a serem informados por e-mail após a encomenda em nosso site.
A TRANS MEN STORE não tem acesso aos dados de pagamento dos seus clientes, que são de responsabilidade de empresas devidamente credenciadas para tal e empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
A TRANS MEN STORE não tem quaisquer responsabilidades por quaisquer problemas que possam decorrer de pagamentos feitos electronicamente através do computador/meios móveis do cliente, como vírus, trojans, invasões por hackers e afins, sendo de sua inteira responsabilidade a segurança de sua rede (computadores/meios móveis e rede de acesso à internet).
ARTIGO 6 – PREÇOS
Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos e excluindo os portes de envio, que são calculados apenas no final da compra/encomenda.
Os preços de referência são indicados pelos fornecedores da TRANS MEN STORE e devem ser entendidos como meramente indicativos.
Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos.
A TRANS MEN STORE reserva-se ao direito de modificar/alterar os preços sempre que considerar necessário, e se houver algum equívoco sobre o preço de qualquer artigo, a TRANS MEN STORE reserva-se ao direito de não fornecer o referido artigo ao preço que fora erroneamente apresentado, devolvendo ao cliente o valor pago ou consoante o acerto efetuado entre as partes, sem prejuízos para quaisquer delas, em acordo a contento de ambos.
ARTIGO 7 – GARANTIAS
Qualquer artigo pode ser trocado ou devolvido, consoante os termos que seguem:
As despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficam a cargo do cliente. No caso de a devolução ter por origem um erro logístico da TRANS MEN STORE e o mesmo não tiver sido utilizado, embalagem violada, ou quaisquer outras evidências de utilização, a TRANS MEN STORE assumirá os encargos da devolução, bem como os portes do envio do produto correto.
Por tratar-se de artigos de utilização estritamente pessoal e íntimo, não serão aceites devoluções de quaisquer artigos que tenham tido suas embalagens abertas / violadas. Só realizamos trocas de artigos que tenham suas embalagens originais intactas.
A troca ou devolução de produtos deverá ser efetuada em até 15 dias a contar da data de recepção da encomenda na morada indicada pelo cliente. Serve como prova de entrega os documentos da empresa transportadora.
Para poder beneficiar de uma troca ou devolução, deverá ater-se às seguintes e importantes condições:
* Os artigos deverão estar em plenas condições, sem qualquer dano e/ou marcas de uso (em caso de devolução).
* Não poderão ter sido utilizados, salvo os que apresentaram problemas por defeito de fabrico.
* Artigos partidos e/ou com evidências de danos por mal manuseio, não serão trocados nem tampouco aceites para devolução.
* Deverão estar em sua embalagem original, que também não deve apresentar danos, sobretudo em devoluções.
As devoluções só serão aceites quando dentro do prazo estipulado e as trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock. Um pedido de troca não satisfeito gera automaticamente uma devolução e um consequente crédito para compras posteriores.
Em todos os casos, todo o pedido de troca e/ou devolução terá de ser efetuado através do módulo gerenciador do utilizador: “A Minha Conta / Histórico de Encomendas” (no menu, fazer clique nos três risquinhos ao lado da lupa/carrinho de compras), rolar a página até a parte “Add Message” (adicionar mensagem), selecionar o artigo a ser devolvido, e na caixa de texto abaixo, informar o motivo da troca/devolução. Então, aguardar pela análise do pedido por nosso departamento de Trocas e Devoluções. Quaisquer dúvidas que tenha, pode sempre telefonar-nos ou escrever-nos, através de nosso correio eletrónico vendas@transmenstore.com
As devoluções geram um crédito no valor pago pelos produtos devolvidos, descontados taxas referentes a despesas sobre pagamentos por paypal, multibanco ou transferência bancária, cada qual com seu respectivo custo, crédito esse que é atribuído em formato de vouchers de compras, que podem ser usados em qualquer posterior compra e têm prazo de validade de seis meses.
Todo e qualquer crédito resultantes de ofertas/promoções da TRANS MEN STORE (por exemplo, que sirvam para descontar em compras futuras, perderão automaticamente sua validade para casos de devoluções com reembolso, e caso a compra objeto da devolução com reembolso tiver sido beneficiada/contemplada de algum crédito de ofertas/promoções, as mesmas serão automaticamente anuladas, sendo o reembolso à efetuar, descontado dos respectivos créditos concedidos, uma vez que estes tem validade exclusivamente para compras efetuadas.
Para casos em que a devolução for aceite em crédito para compras futuras, a validade dos créditos relativos a ofertas/promoções que porventura tenha sido beneficiado na respectiva compra, terão o mesmo prazo de validade para serem utilizados: seis meses.
Todos os artigos se submetem a uma garantia contratual, a qual não impede a garantia legal.
As garantias legais associadas aos produtos, quando se aplicam, são dadas pelos fornecedores da TRANS MEN STORE e devem ser acionadas segundo a documentação legal que segue com o produto. A fatura serve como prova de compra e início da garantia legal, pelo qual é imprescindível a sua apresentação para trocas e/ou devoluções.
ARTIGO 8 – ASSINATURA E PROVA
Todos os clientes têm de se registar para poder efetuar encomendas na TRANS MEN STORE. Os dados de registo são estritamente pessoais. Em caso de perda ou esquecimento da palavra-chave o cliente pode iniciar o processo de recuperação de palavra-passe na secção “Recuperar Password”.
O seu registo vale como assinatura e aceitação de todas as operações efetuadas na loja online TRANS MEN STORE.
ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE
Para todas as etapas de acesso à loja online, do processo da encomenda, até à entrega ou aos serviços posteriores, a TRANS MEN STORE só possui uma obrigação de meios.
A TRANS MEN STORE exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma ruptura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.
ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Pode ser encontrada na íntegra na página:
https://transmenstore.com/pt/politica-de-privacidade/
ARTIGO 11 – NEWSLETTER TRANS MEN STORE
É dada a designação de Newsletter TRANS MEN STORE, aos e-mails com promoções, campanhas de marketing e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do cliente. O cliente fica automaticamente registado a partir do momento em que faça o seu registo na TRANS MEN STORE.
O cliente tem a opção de escolher a não recepção de Newsletters na página “A Minha Conta”, no entanto, deixará de beneficiar de eventuais descontos e/ou ofertas que a TRANS MEN STORE venha a oferecer exclusivamente aos clientes que subscreveram as newsletters.
A Newsletter TRANS MEN STORE é de uso exclusivo para informações da loja online TRANS MEN STORE, como promoções, por exemplo.
ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos da loja online TRANS MEN STORE que sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, encontram-se protegidos pelos direitos de autor, de marcas ou de patentes.
Todos estes elementos são propriedade exclusiva da TRANS MEN STORE.
O cliente que disponha de um Website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que envie directamente ao Website do TRANS MEN STORE, tem de pedir obrigatoriamente autorização à TRANS MEN STORE.
Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
Todo o link reenviando a loja online TRANS MEN STORE e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking está formalmente proibido.
Em todo o caso, qualquer vínculo, incluindo o tacitamente autorizado, será retirado sob pedido prévio da TRANS MEN STORE.
ARTIGO 13 – ACORDO TOTAL
As presentes condições de Venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
No caso de uma das cláusulas do presente contrato seja declarada nula de pleno direito, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, este não perderá a sua validade, sendo o cumprimento das presentes Condições Gerais de Venda obrigatório.
A TRANS MEN STORE reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, cabendo aos clientes a verificação de quando em quando das mesmas para manterem-se devidamente atualizados.
ARTIGO 14 – DURAÇÃO
As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos produtos e/ou serviços oferecidos pela TRANS MEN STORE.
ARTIGO 15 – PROVA
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da TRANS MEN STORE e dos seus parceiros em condições razoáveis de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
ARTIGO 16 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
ARTIGO 17 – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
Às condições do presente contrato é aplicável a lei portuguesa. A atribuição de competência em caso de litígio, e a falta de acordo amigável entre as partes serão submetidas aos tribunais competentes de Portugal apesar da pluralidade de demandados e/ou qualquer que sejam os tipos de procedimentos. Para dirimirem quaisquer litígios emergentes da execução do presente contrato, as partes acordam entre si, estabelecer como competente o foro da Comarca de Póvoa de Varzim, com expressa renúncia a qualquer outro.
